Câmara aprova MEI para programadores sob limite anual de 81 mil reais

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou no dia 1º de julho de 2026 o Projeto de Lei Complementar 25/26, de autoria do deputado Kim Kataguiri, que autoriza a inclusão de programadores e desenvolvedores de software no regime do Microempreendedor Individual. Relatada pelo deputado Beto Richa, a proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para tentar tirar do ecossistema de Microempresas uma categoria que hoje paga tributação cheia e custos contábeis elevados para atuar como PJ.

A mudança parece vantajosa no papel, mas esbarra imediatamente na realidade financeira da engenharia de software. O teto de faturamento do MEI continua fixado em R$ 81 mil anuais, o que teta a receita bruta do dev em escassos R$ 6.750 por mês. Na prática, o regime só servirá para quem está em início de carreira ou faz pequenos freelas, deixando de fora a maioria dos profissionais plenos e sêniores do mercado corporativo.

Existe uma tentativa de respiro em curso no Congresso. No mesmo dia 1º de julho, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, defendeu em audiência pública a aprovação do PLP 186/26, texto do Executivo que eleva o teto do MEI para R$ 140 mil até 2028 e permite a contratação de até dois funcionários. O projeto corre junto ao PLP 108/21 na comissão especial da Câmara e visa beneficiar 17 milhões de microempreendedores.

O problema é a velocidade do legislativo frente às regras fiscais. Antes de virar lei, a inclusão dos devs no MEI ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário da Câmara e do Senado. Sem a aprovação simultânea da alta do teto para R$ 140 mil, a medida corre o risco de nascer morta para o ecossistema dev.

Outro gargalo ignorado pelos projetos é a migração abrupta para o Simples Nacional quando o programador estoura o teto. Enquanto entidades como CNI, CNDL e CNC cobram o reajuste do Simples acumulado em 60,7% de inflação desde 2016, a deputada Any Ortiz aponta forte resistência do Ministério da Fazenda, que enxerga a atualização da tabela como renúncia fiscal. O resultado é uma armadilha tributária: ao faturar um real acima do limite, o desenvolvedor MEI é empurrado para uma alíquota desproporcional.

Para o profissional que se enquadrar nas regras, o benefício prático imediato será a emissão simplificada de NFS-e e o recolhimento unificado via DAS, garantindo acesso a aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. A dúvida que resta é se a Receita Federal conseguirá fiscalizar a sobreposição de contratos de trabalho e se as empresas contratantes aceitarão emitir notas de MEI sem receio de passivo trabalhista por vício de faturamento.